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Legislações Vigente
Existem
2
Legislações disponíveis
Tipo de Divulgação:
Todos
Organismo
Global
Parte do Título:
Parte da Ementa:
Por Número:
Por Ano:
Por Data de Publicação:
ex: 28/08/2006
LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS ORGANISMOS
Código Aduaneiro
Secretariado do Conselho de Ministros
Com o Código Aduaneiro, aprovado pelo presente decreto-lei, pretende o Governo definir a disciplina jurídica fundamental do sistema aduaneiro do País, designadamente, os seus fundamentos legais, a sua organização, as respectivas competências e o ...
Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros
Secretariado do Conselho de Ministros
O Secretariado do Conselho de Ministros é o órgão da administração central do Estado encarregue de prestar apoio técnico, administrativo e material à actividade do Governo, preparar e acompanhar a execução do seu programa legislativo, organizar os ...
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