Decreto Executivo n.º 20/13 - Ministério das Finanças

Diário da República Iª Série n.º 25 de 6 de Fevereiro de 2013 (Pág. 314)

Legislação Conexa

Decreto Presidencial n.º 235/12 - Presidente da República

Diário da República Iª Série n.º 231 de 4 de Dezembro de 2012 (Pág. 5969)
Colecção Diários da República Vol/Pág (no prelo)

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças.

Decreto executivo n.º 28/11 - Ministério das Finanças

Diário da República Iª Série n.º 37 de 24 de Fevereiro de 2011 (Pág. 1139)
Colecção Diários da República Vol/Pág (no prelo)

Aprova as instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado.

Decreto presidencial n.º 177/10 - Presidente da República

Diário da República Iª Série n.º 153 de 13 de Agosto de 2010 (Pág. 1772)
Colecção Diários da República Vol/Pág (no prelo)

Estabelece o regime jurídico sobre as Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos, abreviadamente designado IBP.

Lei n.º 18/10 - Assembleia Nacional

Diário da República Iª Série n.º 148 de 6 de Agosto de 2010 (Pág. 1675)
Colecção Diários da República Vol/Pág (no prelo)

Do Património Público.

Lei n.º 13/10 - Assembleia Nacional

Diário da República Iª Série n.º 128 de 9 de Julho de 2010 (Pág. 1338)
Colecção Diários da República Vol/Pág (no prelo)

Aprova a lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas.

Decreto n.º 39/09 - Conselho de Ministros

Diário da República Iª Série n.º 154 de 17 de Agosto de 2009 (Pág. 2541)
Colecção Diários da República Vol/Pág (no prelo)

Estabelece as normas e procedimentos a observar na fiscalização orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e dos órgãos que dele depende (...)