Decreto Executivo n.º 20/78 - Ministério das Finanças

Diário da República Iª Série N.º 242 de 12 de Outubro de 1978 (Pág. 1163)

Rectificações e Notas da Imprensa Nacional

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Alterações Legislativas

Alterado por - Despacho n.º 80/79 - Ministério das Finanças

Diário da República Iª Série N.º 154 de 30 de Junho de 1979 (Pág. 0448)
Colecção Diários da República Volume 7 - Página 970

Redefine os montantes de subsídio diário e ajudas de custo a abonar aos membros do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, do Conselho da Revolução e do Governo (...)

Imprecisões de Publicações

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