Secretariado do Conselho de Ministros

O Chefe de Estado, João Lourenço, nomeou, esta segunda-feira, Adelino Domingos Kai para o cargo de vice-governador da província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas.

Segundo os Serviços de Imprensa da Presidência da República, noutro decreto, e por conveniência de serviço, o Chefe de Estado exonerou Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo do cargo de vice-governadora da província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas

O ministro das Relações Exteriores de Angola, Téte António, já se encontra na cidade de Seul, República da Coreia, a fim de participar na Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Países Africanos e da Coreia, que tem início segunda-feira.

O encontro reúne responsáveis da diplomacia africana e sul-coreana com o objectivo de reforçar o diálogo político, aprofundar a cooperação multilateral e identificar novas oportunidades de parceria estratégica em áreas de interesse comum, com destaque para o comércio, investimento, inovação tecnológica, desenvolvimento sustentável, educação, saúde e transição digital, revela uma nota de imprensa do MIREX.

A realização da reunião ocorre num contexto internacional marcado por desafios complexos e interdependentes, que exigem respostas coordenadas e o fortalecimento de parcerias estratégicas eficazes entre os Estados.

As relações entre a República da Coreia e os países africanos têm vindo a ganhar crescente relevância, afirmando-se como uma importante plataforma de diálogo político e cooperação económica.

De acordo com a nota, esta parceria tem registado uma evolução significativa, assente numa abordagem pragmática voltada para o desenvolvimento sustentável e o benefício mútuo.

No actual cenário internacional, a cooperação entre as duas partes assume um carácter estratégico, reflectindo interesses convergentes em matéria de crescimento económico, estabilidade, inovação e desenvolvimento.

A participação de Angola neste encontro reafirma a aposta do país numa diplomacia activa e dinâmica, orientada para a consolidação de parcerias internacionais estratégicas e para a promoção dos interesses nacionais no quadro da cooperação internacional.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Maio de 2026, a sua 5.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de Lei:

• Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e Pôr em Circulação uma Moeda Metálica, Comemorativa e com Poder Liberatório, em homenagem ao 50° aniversário do percurso do BNA, demostrando o seu contributo para a construção de uma economia estável, resiliente e a consolidação da Soberania Nacional;

• Lei que aprova o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social, diploma que regula a situação contributiva do devedor junto da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória, com a finalidade de promover a realização do crédito à Segurança Social, por meio do pagamento voluntário e execução da dívida, nomeadamente das contribuições, prestações indevidamente recebidas, juros, coimas, taxas e outros encargos legais;

• Lei de Autorização Legislativa que visa conceder poderes ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Actividade de Certificação Digital.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes Diplomas Legais:

• Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e regula o seu uso, forma de reconhecimento, bem como as regras, os requisitos técnicos e de segurança, e demais componentes técnicos aplicáveis no exercício da actividade de certificação digital, garantindo a estabilidade social e a modernização administrativa e económica;

• Projecto de Decreto Presidencial que visa descontinuar a emissão e eliminação da obrigatoriedade de exigência da Licença de Publicidade, emitida pelos Órgãos da Administração Local do Estado, com vista a divulgar o nome e a marca nos edifícios onde funcionam os estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração e similares, de ensino, de saúde, farmacêuticos, postos de abastecimento de combustíveis, oficinas e outros, de modo a promover a livre iniciativa económica e empresarial;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Afectação do Percentual da Receita Bruta dos Jogos Sociais Concessionados e da Receita dos Prémios Não Reclamados, diploma que estabelece a distribuição do montante da receita devida ao Estado pela Concessionária, definida como contrapartida financeira do contrato de exploração dos jogos sociais de lotarias, totoloto, totobola e de outros jogos autorizados, bem como o destino dos valores dos prémios de jogos não reclamados pelos apostadores contemplados;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, diploma que estabelece os procedimentos a adoptar pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como contrapartida dos serviços prestados aos operadores económicos que actuam no mercado nacional e que beneficiam destes serviços, garantindo a justa repartição dos encargos públicos e da proporcionalidade;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Co-seguros e Define a Respectiva Organização e Funcionamento, diploma que visa ajustar as normas actualmente em vigor ao novo enquadramento jurídico legal e financeiro, promovendo a capacidade de retenção do mercado segurador, de modo a reduzir a taxa de cedência em resseguro ao exterior, garantindo o envolvimento de todas as empresas de seguros sediadas no País, através de um mecanismo abrangente de cobertura de riscos estratégicos para a economia nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Exportação do Café Verde, diploma que estabelece as normas e procedimentos para exportação do café verde, visando contribuir para promoção, melhoria da qualidade e valorização do “Café Angolano” no mercado internacional, bem como potencializar o desenvolvimento económico e social das regiões produtoras;

• Projecto de Decreto Presidencial que cria o Repositório Angolano de Acesso Aberto, instrumento normativo que institui um sistema de informação destinado ao armazenamento, preservação, organização e disseminação da produção intelectual e científica das instituições angolanas de ensino superior, de investigação científica, de extensão e inovação.

Ainda nesta sessão, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos;

• Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio – Acordo sobre Subvenções no Sector das Pescas;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, relativo à Constituição da Comissão Mista Permanente de Defesa e Segurança;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Pescas, da Pecuária e dos Lacticínios da República da Índia, sobre Cooperação no Domínio das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, sobre a Isenção Mútua dos Requisitos de Vistos de Entradas;

• Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos;

• Memorando de Entendimento entre o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da República de Angola e o Comando Geral da Defesa Civil do Dubai Emirados Árabes Unidos, no Domínio da Protecção/Defesa Civil e Bombeiros.

Finalmente, no âmbito da Reforma do Estado, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, com a finalidade de garantir maior eficiência e eficácia no exercício das suas atribuições.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Maio de 2026.

O Chefe de Estado, João Lourenço, conferiu, esta sexta-feira, posse à nova inspectora Geral do Administração Estado, Felisbela Francisco.

Em breves declarações, o Presidente da República orientou à nova inspectora-geral da IGAE a dar continuidade aos trabalhos de fortalecimento do controlo e fiscalização e garantia da ética, transparência e rigor na gestão da coisa pública.

O acto teve lugar no Salão Nobre do Palácio Presidencial, na presença da Vice Presidente da República e de outros membros do Executivo.

Felisbela Maria da Costa Francisco foi nomeada pelo Presidente da República na última quarta-feira, substituindo no cargo João Manuel Francisco.

Treze casos positivos de varíola dos macacos foram notificados pelas autoridades sanitárias nas províncias de Cabinda e Uíge, revelou, esta quinta-feira, em Mbanza Kongo, província do Zaire, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta.

Em declarações à imprensa, no final da 1ª reunião do Conselho de Governação Local, orientada pelo Presidente João Lourenço, a ministra explicou que deste número, nove casos foram registados na província de Cabinda e quatro no Uíge.

De acordo com a governante, para a província de Cabinda, há casos que foram diagnosticados desde o ano passado, tendo realçado que para este ano a região notificou, até agora, cinco casos positivos de Mpox, como também é denominada esta patologia.

Sílvia Lutucuta apelou à população para continuar a observar com rigor as medidas de prevenção que têm sido passadas pelas autoridades sanitárias, para se evitar a propagação da referida doença no país.

Disse que o sector que dirige está a disponibilizar doses de vacinas de varíola dos macacos às províncias angolanas que partilham a fronteira com a República Democrática do Congo (RDC), como uma das medidas de prevenção contra a varíola dos macacos.

Em relação à Ébola, Sílvia Lutucuta disse que Angola ainda não registou casos suspeitos dessa doença considerada muito letal e que assola também a vizinha RDC, pelo que voltou a apelar à população para o cumprimento das medidas de prevenção.

Entre as medidas que estão a ser implementadas pelas autoridades sanitárias em zonas fronteiriças com a RDC, a ministra mencionou a medição da temperatura de pessoas que entram e saem para os dois lados da fronteira.

Desaconselhou o consumo de carne selvagem e a deslocação de cidadãos às zonas afectadas pela doença no país vizinho.