Secretariado do Conselho de Ministros

O Chefe de Estado, João Lourenço, proibiu a deslocação ao exterior do país de titulares de cargos políticos, de direcção, comando e chefia ligados aos sectores da Defesa, Ordem Interna, entre outros, para participação em eventos não programados ou sem autorização prévia da Presidência da República.

A medida consta do Despacho Presidencial n.º 196/26, de 21 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 93 e é extensiva aos titulares de cargos de direcção, comando e chefia da Polícia Nacional e Serviços de Inteligência.

De acordo com o documento, a proibição aplica-se à participação em cimeiras, fóruns, workshops, reuniões e eventos de natureza científica, festiva, comemorativa ou empresarial organizados ou promovidos por Estados, organizações continentais e regionais, bem como por entidades estrangeiras públicas ou privadas.

O despacho abrange responsáveis do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, do Ministério do Interior, dos Órgãos de Justiça Militar, das Forças Armadas Angolanas (FAA), da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado.

O Presidente da República excluiu do âmbito da medida as deslocações em gozo de férias ou por razões de saúde, desde que respeitem os regulamentos e procedimentos internos das respectivas instituições.

Na mesma edição do Diário da República, vem publicada a Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/26, que reforça as restrições aplicáveis aos oficiais generais das FAA, oficiais comissários da Polícia Nacional e directores dos órgãos e serviços de inteligência e segurança do Estado que exercem funções de comando e chefia.

A ordem proíbe igualmente deslocações ao exterior do país para participação em eventos sem autorização prévia do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

O documento define como cargos de comando e chefia funções exercidas por responsáveis do Estado-Maior General das FAA, comandos dos ramos das forças armadas, tribunais militares, procuradoria militar, inspecções militares, regiões militares, escolas superiores de guerra e unidades militares de subordinação central.

Os operadores económicos que pretendam importar carne suína, frango, arroz, açúcar refinado e tilápia passam a estar obrigados a adquirir um mínimo de 20 por cento destes produtos aos produtores nacionais para obterem licença de importação.
A medida foi anunciada pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, no final da 1.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, em Luanda.

De acordo com o ministro, a decisão consta de uma proposta de decreto executivo, apreciada e aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, numa altura em que a produção interna destes cinco produtos já apresenta volumes significativos, embora ainda insuficientes para responder à totalidade da procura do mercado nacional.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Maio de 2026, a sua 1.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica apreciou as Medidas Complementares de Estímulo à Produção de Bens Essenciais, promovendo a obrigatoriedade de aquisição, exposição e comercialização de produtos de amplo consumo de produção nacional, com oferta interna suficiente pelos operadores económicos importadores e os titulares de estabelecimentos comerciais grossistas e retalhistas em todo o território nacional.

Estas medidas visam fomentar a produção nacional, garantir o escoamento da produção interna, a substituição gradual das importações, bem como assegurar uma maior integração entre os produtores nacionais, os operadores comerciais e os consumidores.

No âmbito da intervenção do Executivo nas políticas de estímulo à produção nacional, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou uma Proposta de Alteração da Taxa de Juro praticada pelo Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) para o Sector Agro-pecuário, assegurando, simultaneamente, a sustentabilidade financeira da instituição com taxas de juros financeiramente sustentáveis para beneficiários do crédito agro-pecuário. A mesma situa-se na ordem de 7,5% ao ano, nos créditos destinados ao investimento agro-pecuário e 10% nos créditos destinados à aquisição de matéria-prima, insumos e capital circulante.

A nível do Sector Bancário, a Comissão Económica apreciou um Relatório que contém dados sobre a Origem e o Destino das Divisas e o fluxo da moeda estrangeira durante o I Trimestre de 2026.
O documento indica que, o período em referência, registou uma expansão das exportações de bens em 12,3% comparativamente ao trimestre anterior, influenciadas pelo aumento das receitas de exportação de petróleo bruto em 21,9%. Por outro lado, observou-se uma redução das importações de bens em 17,1%, tendo a importação de bens alimentares registado uma contracção de 29,2%. As Reservas Internacionais encerraram o I Trimestre com uma posição de 15,9 mil milhões de dólares.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica apreciou, igualmente, o Relatório de Balanço do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023- 2027, referente ao I Trimestre de 2026, documento que apresenta um conjunto de dados sobre as acções desenvolvidas, a avaliação efectuada, bem como os resultados alcançados durante o período em referência.

O Balanço reporta que das 548 acções iniciadas foram materializadas 194 prioridades, equivalente a 67,61% das 284 previstas, enquadradas em 130 objectivos. Entretanto, encontram-se em acompanhamento um total de 398 indicadores, dos quais 56 registaram níveis de execução acima de 100%, enquanto 48 apresentaram níveis de execução entre 50% e 100%, sendo que 149 ficaram abaixo dos 50%, mas que decorrem de acções de natureza qualitativa que permitirão a concretização dos mesmos ao longo do presente ano.

Apesar dos desafios prevalecentes no actual contexto económico, fundamentalmente a nível da capacidade de financiamento, o Executivo tem procurado de forma afincada melhorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização na implementação do Plano, que tem permitido a recuperação gradual da actividade económica, a inversão da trajectória de crescimento da inflação, a redução da taxa de desemprego e a sustentabilidade das contas externas.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Balanço de Execução do Programa de Investimento Público (PIP), referente ao I Trimestre do Exercício Económico 2026, documento que reporta o quadro geral do Programa de Investimento Público, compreendendo a análise da execução física e financeira dos projectos a nível da Administração Central e Local do Estado.

O documento refere que, no período em referência, o PIP encerrou com 3 597 (três mil e quinhentos e noventa e sete) projectos inscritos, dos quais 988 (novecentos e oitenta e oito) afectos aos Órgãos da Administração Central e 2 609 (dois mil e seiscentos e nove) aos Órgãos da Administração Local, sendo que a execução física acumulada do PIP até o fim do período referenciado, apresentou um quadro com 473 (quatrocentos e setenta e três) projectos concluídos.

Em termos financeiros, registou-se uma execução positiva do orçamento em execução de 5,1 mil milhões de kwanzas, tendo sido liquidadas despesas no montante de 1,7 mil milhões de kwanzas, o que corresponde a uma taxa de execução de 33,7%.

Os projectos concluídos abrangem diversos sectores da economia nacional e têm gerado ganhos concretos e impactos na melhoria das condições de vida das populações.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Maio de 2026.

A ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, destacou, em Genebra, a Estratégia Nacional de Imunização para os próximos cinco anos, com foco na redução de crianças zero-dose e subimunizadas, sobretudo em zonas periurbanas a de difícil acesso.

A ministra, que chefia uma delegação falava num encontro de alto nível denominado "GAVI Leap in Action”, à margem da 79.ª Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Entre as principais prioridades da estratégia destacam-se a expansão das brigadas móveis de vacinação, reforço das acções comunitárias, fortalecimento da cadeia de frio e logística, modernização dos sistemas digitais de vigilância epidemiológica, entre outros.

Para a ministra da Saúde, citada numa nota de imprensa, soberania sanitária, para Angola, significa a capacidade de definir políticas nacionais ajustadas à realidade do país, reforçar a liderança do Estado e alinhar os apoios internacionais às estratégias nacionais.

A delegação angolana destacou ainda que entre 25% e 38% das doses administradas no país são realizadas através de equipas móveis e actividades comunitárias, reflectindo o esforço do Executivo para alcançar populações mais vulneráveis.

A ministra reafirmou, igualmente, o compromisso de Angola com o aumento progressivo do financiamento doméstico para a imunização e com a sustentabilidade dos programas nacionais de vacinação.

O encontro abordou também o reforço da soberania vacinal africana, num contexto em que o continente continua a enfrentar desafios de acesso equitativo às vacinas.

Produção de vacinas locais
Na ocasião, a GAVI apresentou iniciativas como o African Vaccine Manufacturing Accelerator (AVMA), destinadas a apoiar a produção local de vacinas em África, reduzir a dependência externa e fortalecer a capacidade industrial do continente.

Os participantes reiteraram que a imunização continua a ser um dos investimentos mais estratégicos para o desenvolvimento humano, a estabilidade social e o crescimento económico.

A participação de Angola no encontro reforça o compromisso do país com a modernização do sistema nacional de saúde, o aumento da cobertura vacinal e a consolidação da sua liderança nos debates globais sobre saúde pública e desenvolvimento sustentável.

A Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet foi aprovada, esta quinta-feira, na globalidade pela Assembleia Nacional, com 120 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção.

O documento de iniciativa legislativa do Presidente da República serve para estabelecer o regime jurídico de prevenção e responsabilização pela produção e divulgação de informações falsas na internet, abrangendo pessoas singulares e colectivas, residentes ou sediadas no país e no exterior, cujas acções tenham impacto no território nacional.

Em desenvolvimento...