Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Setembro de 2026, a sua 8.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes documentos:
• Conta Geral do Estado referente ao Exercício Financeiro de 2025, principal documento de prestação de Contas do Estado, que contém as demonstrações de natureza contabilística, orçamental e financeira e os relatórios de desempenho de gestão.

De acordo com o documento, no exercício financeiro em referência foram arrecadadas receitas na ordem dos 34,60 biliões de Kwanzas e realizadas despesas no valor de 34,57 biliões de Kwanzas. O stock da dívida pública totalizou cerca de 62,18 biliões de Kwanzas e foram alienados 12 activos, no âmbito do Programa de Privatizações, resultando num valor contratualizado de 345, 64 mil milhões de Kwanzas;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção n.º 97, relativa à Migração para o Emprego, Destinada a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção n.º 143, relativa aos Trabalhadores Migrantes, Destinada a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção n.º 181, sobre as Agências Privadas de Emprego, Destinada a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho;

• Resolução que aprova, para Ratificação, a Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (European & Developing Countries Clinical Trials Partnership-EDCTP);

• Resolução que aprova, para Adesão, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030, documento que visa orientar, de forma coordenada, eficaz e participativa, as políticas públicas e as acções de conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pela utilização da biodiversidade no período em referência.

O Plano está alinhado aos compromissos internacionais de Angola recomendados pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A sua implementação assenta na Estratégia do Executivo de Combate à Pobreza, da Criação de Emprego e da Diversificação da Economia Nacional.
Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas legais:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico de Taxas Devidas pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA), com vista a melhorar os serviços prestados aos utentes, contribuir para a conservação dos meios de transportes e bens afins, e garantir a sustentabilidade institucional;

• Projecto de Decreto Presidencial que Altera o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e do Ensino Secundário, diploma que visa estabelecer as condições físicas, os meios e os equipamentos necessários à melhoria qualitativa do processo de ensino-aprendizagem, fixando normas, parâmetros e requisitos físicos e funcionais para a concepção, construção, ampliação, reabilitação e apetrechamento dos estabelecimentos escolares, conferindo dignidade e funcionalidade ao ambiente de ensino em todo o território nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Licenciamento, Funcionamento, Fiscalização e Responsabilidade Técnica dos Ginásios e Instalações Similares, diploma que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis a todas instalações públicas e privadas que prestem serviços na área de manutenção da condição física, musculação e estética, garantindo condições de higiene e segurança dos espaços e valorizando a actuação de profissionais qualificados no exercício desta actividade;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa Única Aplicável ao Processo de Licenciamento dos Ginásios e Instalações Similares, diploma legal que estabelece o valor, as condições e as modalidades de pagamento pelos actos decorrentes do processo de licenciamento e certificação dos ginásios e instalações similares de utilidade pública, de modo a assegurar a uniformização, transparência, segurança e qualidade dos serviços prestados, bem como a fiscalização efectiva das actividades desenvolvidas nestes espaços.

No Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou três diplomas, sendo dois que alteram os Contratos de Serviços com Risco, das Áreas de Concessão do Bloco KON 2 e do Bloco KON 16, e outro que altera o Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 17/06, por forma a fomentar o investimento e o contínuo desenvolvimento nas referidas áreas.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos de cooperação bilateral:

• Acordo de Validação em Matéria de Patentes, celebrado entre o Governo da República de Angola e a Organização Europeia de Patentes, no domínio da Propriedade Industrial, com a excepção de alimentos, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos destinados ao consumo humano e animal;

• Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes, celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, sobre a Cooperação nas áreas de capacitação, desenvolvimento de habilidades e intercâmbio de informação e experiências relativas ao âmbito académico, científico e artístico-cultural.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Setembro de 2026.

Dois milhões e 500 mil cidadãos compareceram aos Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP) para efectuar a prova de vida, no âmbito do Registo Eleitoral Oficioso para as Eleições Gerais de 2027, em curso em todo o território nacional.

O balanço foi apresentado esta quinta-feira, 25 de Setembro, em Luanda, pelo director nacional dos Registo Eleitoral Oficioso, Pascoal Santana, no final da reunião da Comissão Interministerial encarregue de coordenar o processo de actualização de dados com natureza de prova de vida, bem como o programa de massificação do registo e emissão do BI.

Orientada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio da Fonseca, a sessão contou igualmente com a participação dos governadores provinciais, para avaliação do nível de execução do processo de Registo Eleitoral Oficioso, iniciado a 15 de Junho de 2026 e com término previsto para 31 de Março de 2027.

De acordo com o responsável, o balanço da execução é positivo, apesar de alguns constrangimentos de natureza operacional que têm surgido durante o processo.

“As situações estão a ser acompanhadas por equipas técnicas devidamente treinadas, que têm intervindo para assegurar a continuidade dos trabalhos”, precisou.

O director nacional do Registo Eleitoral Oficioso, informou que para reforçar a capacidade de atendimento, estão previstas medidas como o aumento do número de equipamentos e operadores, reforço dos meios de transporte e de apoio logístico, bem como a estabilização da rede de atendimento.

Pascoal Santana anunciou igualmente o reforço das acções de sensibilização e mobilização da população.

“Dentro dos próximos dias, agentes de educação cívica estarão no terreno em todo o país, incluindo nas zonas urbanas e rurais, com a missão de informar e mobilizar os cidadãos para aderirem ao processo”, sublinhou.

O responsável informou de igual modo que, a actualização de dados será igualmente estendida aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país, processo que terá início em Janeiro de 2027 e decorrerá até 31 de Março do mesmo ano, através das missões diplomáticas e consulares.
No território nacional, para além dos BUAP instalados nas administrações municipais e comunais, estão também a funcionar serviços móveis, destinados prioritariamente às zonas de acesso condicionado e a segmentos urbanos onde existam cidadãos com dificuldades de deslocação.

Durante a reunião, os governos provinciais apresentaram preocupações relacionadas, sobretudo, com a necessidade de mais equipamentos, operadores e meios de apoio logístico, questões que, segundo o director nacional do Registo Eleitoral Oficioso, serão analisadas e encaminhadas para as devidas soluções.

O Presidente da República, João Lourenço, regressou ao país este domingo, (27) depois de uma missão em Nova Iorque, onde participou no debate geral da Octogésima Primeira Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

A passagem pela cidade norte-americana sede da ONU ficou marcada pelo discurso que o Chefe de Estado proferiu perante os líderes e representantes dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas.

Destaque igualmente para a intensa actividade diplomática desenvolvida à margem do evento multilateral, de onde despontam os encontros com o Secretário Geral da ONU, o Presidente da Áustria e com os Primeiros Ministros do Canadá e de Portugal.

O acto de acolhimento no regresso a Luanda juntou no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro a Vice-Presidente da República, ministros de Estado, ministros e outras figuras do Estado.

O Presidente da República, João Lourenço, recebeu igualmente em Nova Iorque, nesta quarta-feira, 23 de Setembro, o Vice-Presidente para os Assuntos Internacionais da General Motors, Perry Orr, em audiência que serviu para avaliar a parceria existente entre a multinacional norte-americana e o Governo de Angola em diversos domínios.

A Primeira-Dama da República de Angola, Ana Dias Lourenço, participou esta quarta-feira, 23 de Setembro, em Nova Iorque, no fórum com o tema “Promovendo a Justiça Reparativa, a Restituição Cultural e a Transformação da Economia Criativa da África, promovido pela Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD).

Na sua intervenção, a Primeira- Dama da República disse a justiça não deve ser encarada como um acto de benevolência ou caridade, porque ela constitui um imperativo de restituição, um direito legítimo e o alicerce fundamental para uma ordem internacional verdadeiramente equitativa.

Para Ana Dias Lourenço, as instituições continentais e os blocos regionais têm de se posicionar como os principais arquitectos da mudança, para que a justiça reparativa se converta em realidades tangíveis.

É preciso exigir a a reforma urgente da arquitectura financeira global que ainda hoje perpetua ciclos de dependência e haver uma voz comum nos palcos multilaterais, segundo Ana Dias Lourenço.


De igual modo, defendeu a criação de quadros jurídicos e políticos robustos que fundamentem as reivindicações de reparação à escala global, com base no direito internacional.

Em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral da ONU, foi realizado na terça-feira um evento da Organização das Primeiras-Damas Africanas pra o Desenvolvimento (OPDAD), na qual Ana Dias Lourenço é Vice-Presidente.

O evento sob o tema “OPDAD: um legado de liderança a serviço das mulheres e meninas” foi uma oportunidade para reflexão da notável trajectória da OPDAD, celebrar suas parcerias duradouras e definir uma visão compartilhada para o próximo capítulo.

No mesmo dia, terça-feira, Ana Dias Lourenço fez-se presente na cerimónia de recepção com da Primeira-Dama dos Estados Unidos da América, Melania Trump, com o tema "Promovendo o futuro juntos".

Pela segundo ano consecutivo, a Primeira-Dama da República marcou presença na segunda-feira, 21 de Setembro, no encontro promovido pela organização Theirworld, sob o tema “A educação constrói-se amanhã”. Esta organização é liderada por Sarah Brown, activista e esposa de Gordon Brown, ex- Primeiro- Ministro do Reino Unido.